A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou na segunda-feira (25) uma sugestão legislativa que prevê regras emergenciais de acesso aos benefícios do INSS durante a pandemia de covid-19 (SUG 16/2020). O relator da sugestão, senador Paulo Paim (PT-RS), transformou o texto em um projeto de lei que será analisado pela comissão.
O texto permite que o segurado possa receber benefícios previdenciários no piso mínimo nos casos em que o direito já está reconhecido, mas ainda depende de documentação para cálculo do valor. Também garante concessão, prorrogação e alta do auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica, desde que estejam comprovadas a carência e a qualidade de segurado. Nesses casos, a proposta determina que bastará um laudo médico.
Além disso, o texto determina que os benefícios assistenciais do idoso e da pessoa com deficiência no valor de um salário mínimo serão liberados quando houver cadastro no CadÚnico; requerimento; e laudo do médico assistente (no caso do benefício social à pessoa portadora de deficiência).
Por fim, seria também, facilitada a validação de certidões e outros documentos, sem necessidade de apresentação dos originais, desde que as informações constem em cadastros públicos.
Agência Senado
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