A 21ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada na última quinta-feira (24), em formato híbrido, foi presidida inicialmente pelo vereador Rubens Nascimento (Sem partido) e em seguida por Marinaldo Cardoso (Republicanos).
A sessão contou com a participação de 22 vereadores, e teve como pauta principal à apreciação e votação do requerimento de urgência especial e do Projeto de Lei Complementar de nº 3/22 que visa alterar a Lei Complementar Municipal de nº 117, de 01 de abril de 2017, para reajustar os vencimentos do magistério público municipal.
A alteração da lei complementar tem como objetivo de cumprir o novo Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que teve um reajuste de 33,24%, conforme dispõe a Portaria do Ministério da Educação nº 004/2022.
Com participação e discussão ampla da bancada da situação e da oposição, além da presença na galeria da CASA, dos representantes do Sintab – Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema, com a categoria dos professores.
O secretário de Educação do município, Raimundo Asfora Neto, também se fez presente, para dialogar com os vereadores a respeito da alteração da Lei Complementar. Ao final, o Projeto do Executivo foi aprovado em primeira e segunda votação, por maioria.
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 3/22
O projeto de lei complementar de nº 3/22 que altera a lei complementar municipal n° 117, de 3 de abril de 2017, para reajustar os vencimentos do magistério público municipal, foi aprovado por maioria, com votos contrários da vereadora Jô Oliveira (PCdoB), Anderson Almeida (PODE) e Olímpio Oliveira (UNIÃO). As proposituras de emendas de autoria do vereador Olímpio Oliveira foram rejeitadas por maioria.
Em discussão, o vereador Waldeny Santana explicou que não se pode partir do princípio que o IPSEM não irá cumprir a lei. O vereador registrou que no parágrafo 3º do art. 1º, já consta o critério da paridade.
Ele explicou que o aposentado receberá de forma gradativa, e que o da ativa, irá receber de forma integral devido à bonificação, mas que o critério da paridade será cumprido e o aposentado estará assegurado e receberá o seu reajuste. ‘’Ele só não receberá integral, porque não pode receber por meio de abono salarial, o projeto está muito claro e sou favorável ao projeto’’ – registrou.
Jô Oliveira (PCdoB) questionou a clareza do texto e disse que compreende as explicações relacionadas ao critério da paridade legal, mas que no projeto consta que a bonificação só alcançará os professores da ativa.
‘É isso que nós precisamos discutir’ – ressaltou. Anderson Almeida (PODE) também como o IPSEM realizará o pagamento dos acréscimos aos servidores aposentados. ‘O prefeito tem que trazer para a Casa o debate acerca do IPSEM’ – registrou.
O vereador Olímpio Oliveira (UNIÃO), ainda apresentou uma emenda, com assinatura dos vereadores Jô Oliveira (PCdoB), Anderson Almeida (PODE), Olímpio Oliveira (UNIÃO), Pimentel Filho (PSD), Valéria Aragão (PDT) e Rostand PB (PP). A emenda buscava propor que se fizesse uma alteração no texto do projeto, para que os abonos salariais também fossem incluídos aos aposentados.
Rubens Nascimento (Sem partido) argumentou a inconstitucionalidade na emenda apresentada pelo vereador Olímpio, uma vez que é inconstitucional realizar pagamento de inativo via abono salarial.
Ele também explicou novamente que a gestão regulamenta o salário base e automaticamente incorpora-se aos aposentados, de acordo com o critério de paridade estabelecido. Além disso, de acordo com o art. 5 do PL, os efeitos já serão retroativos a janeiro.
‘Da forma como foi colocada, cria despesa para a prefeitura e inconstitucionalidade, uma vez que não se pode pagar inativos via abono salarial’ – registrou.
Todas as emendas foram rejeitadas pela maioria e o projeto foi aprovado em primeira e segunda votação com o texto na íntegra.
O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) encerrou os trabalhos convidando os vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada em formato híbrido, nesta terça-feira (29), a partir das 9h30.
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Da redação com Ascom
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