A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei que cria o selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O PL 3.792/2019, da ex-deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto confere o selo, válido por dois anos, a empresas que atendam no mínimo dois de quatro requisitos: reserva de pelo menos 2% do seu quadro de pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, incentivo da participação de mulheres nos cargos da alta administração, adoção de práticas educativas voltadas à prevenção da violência doméstica e garantia de equiparação salarial entre homens e mulheres.
Agência Senado
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