A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a distribuição de fraldas descartáveis, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a pessoas idosas, pessoas com deficiência e outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas.
Pela proposta, as fraldas serão classificadas como produtos de interesse para a saúde, juntamente com órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos.
Para o deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), a garantia do direito ao fornecimento de fraldas por lei vai fortalecer a prática. “Quando uma questão de saúde se torna objeto de lei, ela passa a ser considerada uma política de Estado, sustentável e eficaz, em vez de uma política governamental temporária”, disse.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias
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