A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que destina recursos de multas aplicadas em condenação por crimes de racismo a ações de combate à discriminação racial no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
Criado pelo Estatuto da Igualdade Racial, o Sinapir funciona como uma rede de órgãos públicos que coordena políticas voltadas à população negra e a outros grupos étnico-raciais.
Hoje, o Código Penal determina que o dinheiro arrecadado com multas pagas por condenados seja destinado ao fundo penitenciário. Essa regra também se aplica às multas dos crimes de preconceito de raça ou de cor previstos na Lei 7.716/89.
Com o texto aprovado, esse recurso passaria a financiar ações de combate ao racismo no respectivo ente federativo responsável pela condenação.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Agência Câmara de Notícias
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