O Projeto de Lei 2112/26 institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado Programa Família Livre. O texto busca facilitar a renegociação de dívidas de consumo, promover a recuperação da dignidade financeira e prevenir o superendividamento.
A proposta cria as Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas e prevê uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças. Nenhum contrato de crédito de consumo poderá comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal.
Entre outras medidas, o projeto exige conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. Também cria o Portal Família Livre, com simulador financeiro e canal de denúncias de práticas abusivas de cobrança.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto complementa a Lei do Superendividamento e o Código de Defesa do Consumidor.
Autora da proposta é a deputada Yandra Moura (União-SE).
Agência Câmara de Notícias
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