A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (20) proposta que permite ao consumidor manifestar a vontade de não receber ligações telefônicas ou mensagens de texto com ofertas de produtos e serviços.
Pelo texto, operadoras de serviços de telemarketing ficam obrigadas a oferecer um canal direto e facilitado, por meio telefônico ou eletrônico, para que o consumidor possa incluir ou retirar seu contato da lista de interessados em produtos e serviços de determinada empresa. Nesse caso, um novo contato só será permitido mediante vontade expressa do consumidor.
A proposta estabelece ainda que, em qualquer contato telefônico, deverá será informada uma tecla para interromper a chamada e automaticamente remover o consumidor do cadastro de telemarketing da empresa por quatro meses.
O texto aprovado, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ainda limita a realização das ligações com ofertas aos seguintes horários: das 9h às 21h em dias de semana; e, aos sábados, das 10h às 13h.
Entidades beneficentes de assistência social também estão sujeitas à limitação de horário para as ligações.
Da Agência Câmara Notícias
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