A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na terça-feira (19) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão também opinou pela manutenção da suspensão da aplicação da lei.
O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte sobre a constitucionalidade da norma.
A AGU disse que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso representa um “retrocesso institucional”.
Agência Brasil
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