A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa da Paraíba, opinou pela prejudicialidade do projeto de lei n° 1.760/2018, de autoria da deputada Eliza Virginia (PSDB).
A matéria visava revogação em plenitude da norma que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando que a lei 7.309/2003 proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual.
De acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo Estadual, a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional de acordo com o parecer da CCJ deve ser arquivada.
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