O Tribunal de Contas do Estado emitiu alerta ao Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Gervasio Agripino Maia, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: Tendo em vista a situação encontrada na data da verificação da transparência, de acordo com o Registro da Situação, fls. 70/80 dos presentes autos eletrônicos, sugere-se, face ao descumprimento de preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 e alterações posteriores, e/ou da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), adequando o site, Portal ou SIC, conforme o caso, às exigências legais.
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