A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promoveu na segunda-feira (12) uma audiência pública para debater a proposta que fixa o número de deputados por estado para a próxima legislatura.
O Projeto de Lei Complementar 148/23, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), baseia-se no Censo de 2022 para definir quantos deputados cada estado e o Distrito Federal terão direito a partir de 2027.
O relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), que pediu a realização da audiência, lembra que o STF fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite essa lei complementar.
Agência Câmara de Notícias
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