A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3032/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que prevê a atuação do serviço social nos hospitais públicos para orientar os segurados quanto a seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade. A proposta inclui dispositivo na Lei de Benefícios da Previdência Social.
O texto recebeu parecer pela constitucionalidade do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e o projeto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.
De acordo com o autor da proposta, Aguinaldo Ribeiro, “a dificuldade de obter as informações necessárias para exercício dos direitos sociais é muito evidente entre as pessoas diagnosticadas com alguma doença que gera invalidez temporária ou permanente, pois estão em uma condição que as tornam mais frágeis, com dificuldades de compreensão e até mesmo de deslocamento”.
Agência Câmara de Notícias
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