A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião na quarta-feira (29), a partir das 10h, para retomar a análise de projetos que preveem medidas de proteção e apoio às mulheres. Entre eles, o projeto de lei que impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica.
Do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o PL 2.491/2019 estabelece que, em caso de histórico, ameaça ou risco de violência doméstica ou familiar, o juiz não deve aplicar a guarda compartilhada entre os pais e/ou familiares da criança.
Na reunião do dia 15 de março, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) chegou a apresentar parecer favorável à matéria, mas o senador Sergio Moro (União-PR) pediu vistas com o objetivo de discutir o tema com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Também pode ser votado pela CCJ o PL 1.822/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que estabelece segredo de Justiça nos processos sobre crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Agência Senado
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