A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para cargos na administração pública federal. O texto altera a Lei 13.656/18, que regulamenta as isenções em concursos públicos.
A proposta define mãe solo como a mulher provedora de família monoparental que esteja registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e tenha dependente de até 18 anos de idade ou de qualquer idade, no caso de filho com deficiência. O cumprimento dos requisitos deverá ser comprovado no momento da inscrição.
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias
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