A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) se reúne, nesta terça-feira (19), a partir das 14h30, e pode votar um requerimento que pede informações do governo federal sobre as emissões de licenças para posse e porte de armas no Brasil (REQ 10/2021). O objetivo é avaliar o impacto de decretos de flexibilização do desarmamento sobre o perfil dos compradores de armas no país.
O requerimento é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e é direcionado aos ministérios da Justiça e da Defesa. Eles deverão conceder à Comissão “acesso integral” aos dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
No documento, Randolfe aponta que o governo federal facilitou a aquisição de armas por meio de seis decretos e de desonerações para armas e munições.
“Como consequência, o Brasil dobrou o número de armas nas mãos de civis em apenas três anos, de acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Entretanto, eles não permitem que esta Comissão possa avaliar com detalhes o impacto das medidas nos registros de posse e porte de armas e no perfil de quem tem recebido as licenças”, escreve o senador.
Se aprovado o requerimento, os ministérios terão 30 dias para atender ao pedido, sob pena de enquadramento em crime de responsabilidade.
Agência Senado
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