A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) se reúne nesta terça-feira (20), a partir das 14h30. Na pauta está o projeto de lei que estabelece regras de transparência para a realização de concursos públicos (PL 1.390/2021).
Entre as regras estabelecidas estão, por exemplo, as informações que precisam constar no edital do concurso (como metodologia, fórmulas de cálculo de notas, critérios de desempate, matriz de competências para os cargos em disputa); as condições de aplicação da prova (ambiente salubre, tempo de resolução compatível, condições especiais para pessoas com deficiência); e os canais e prazos para tirar dúvidas dos candidatos.
O projeto também prevê que o cancelamento da prova deverá ser adequadamente motivado e sujeitará a banca organizadora ao pagamento de indenizações. Os candidatos deverão ter amplo acesso ao Judiciário para impugnar o edital.
O projeto foi apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
Agência Senado
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