O Ministério do Trabalho aprovou parecer jurídico elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU) que determina a aplicação da nova lei trabalhista de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência, em novembro do ano passado. O entendimento foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15).
Apesar de não ter força de lei, o parecer orienta o ministério sobre o tema, após a medida provisória (MP 808) que fazia ajustes na nova legislação trabalhista perder a eficácia por não ter sido votada pelo Congresso. Entre as regras previstas na MP que deixam de valer, estão pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos, além de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.
Do Congresso Em Foco
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