Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem biometria facial nas bases do governo federal voltaram a poder contratar empréstimos consignados. A autorização poderá ser feita pelo aplicativo Meu INSS, com acesso por dados bancários.
A mudança já está em vigor, após a publicação da Instrução Normativa 213 do INSS, no último dia 19.
A nova regra altera procedimentos para contratação e portabilidade do consignado.
Os principais pontos são:
– Beneficiários sem biometria facial poderão autorizar o empréstimo pelo Meu INSS, usando dados bancários;
– Na portabilidade, o segurado deverá assinar um termo específico no aplicativo;
– O banco que receber o contrato terá 20 dias para confirmar a transferência. Sem confirmação, a operação será cancelada;
– O desconto no benefício só poderá ocorrer após o banco enviar a documentação exigida ao INSS;
– As instituições terão de informar, em até sete dias úteis, os dados do depósito do empréstimo na conta do beneficiário;
– A autorização do desconto não poderá ser feita por telefone nem comprovada por gravação de voz.
Agência Brasil
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