O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, instaurou um inquérito civil para apurar um possível descumprimento da Lei da Transparência (Complementar n º 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) por parte do Prefeito do Município de João Pessoa, Sr. Luciano Cartaxo Pires de Sá, a partir de constatação inicial do Tribunal de Contas do Estado no acórdão AC1-TC nº 0234/15, publicado no dia 24/02/2015.
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