O Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Ricardo José de Medeiros e Silva, recomendou a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária a imediata adoção de providências para que seja designado um médico psiquiatra para o quadro funcional do Presídio Regional Vicente Claudino Pontes, em Guarabira, com o intuito de que haja acompanhamento dos presos da unidade em comento, bem como para que haja a plena composição de uma Comissão Técnica de Classificação no ergástulo supracitado.
O Promotor de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos requisitou ainda que as autoridades destinatárias promovam a divulgação adequada e imediata dos termos da presente recomendação, bem como encaminhem resposta por escrito a esta Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, informando sobre o cumprimento das medidas ora recomendadas, na forma do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/932, sob pena de adoção das providências extrajudiciais e judiciais aplicáveis à espécie.
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