O Prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), assinou um decreto regulamentando a Lei Municipal nº 6.458, de 19 de julho de 2016, quanto ao funcionamento do Sistema de Informação e estabelecendo regras para o acesso às informações sigilosas no âmbito da administração pública.
A partir de agora, o serviço de informações ao cidadão no âmbito da Administração do Poder Executivo Municipal será dirigido pela Secretaria Municipal de Planejamento, a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos órgãos públicos na prestação deste serviço.
Confira:
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