O Projeto de Lei 2994/26 institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, com o objetivo de prevenir e combater fraudes financeiras, golpes patrimoniais e abusos econômicos que afetam a população idosa.
Apresentada pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), a proposta estabelece diretrizes para proteger aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a pessoa idosa passa a ter uma Carta de Direitos na Segurança Financeira, que inclui:
– atendimento prioritário;
– acesso facilitado à contestação de transações; e
– atendimento por ser humano em casos de suspeita de fraude, bloqueio de contas e contratação de crédito.
As instituições financeiras também deverão manter canais de atendimento ininterruptos para a comunicação de golpes e disponibilizar mecanismos de bloqueio emergencial de operações.
Agência Câmara de Notícias
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