Está em tramitação no Senado um projeto de lei que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente (PL 3.660/2021). A autora da proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).
Segundo a senadora, seu projeto “facilita a vida das pessoas com deficiência na hora de obter acesso às políticas públicas, a direitos e a garantias legais”, principalmente aquelas de baixa renda ou que vivem em localidades distantes dos grandes centros.
Agência Senado
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