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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a multa aplicada pelo Procon Municipal de Campina Grande em face da LG Electronics do Brasil, no valor de R$ 10 mil, em decorrência de reclamação formulada por um consumidor, que adquiriu um aparelho celular e este apresentou vício, mesmo após envio à assistência técnica.

A empresa entrou com ação na Justiça alegando a nulidade do auto de infração e do processo administrativo em razão da ausência de motivação da decisão. No Primeiro Grau o pedido foi julgado procedente para anular a multa, tendo o município de Campina Grande apelado da decisão.

Para a relatora do caso, desembargadora Agamenilde Dias, não houve ilegalidade na multa aplicada. “Comprovada a prática de infração ao Código do Consumidor por parte da empresa, afiguram-se legítimas as multas aplicadas pelo Procon nos processos administrativos”.

TJPB

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