O Senado vai analisar em 2023 a PEC dos Lotéricos (PEC 43/2022). Aprovada pela Câmara na quinta-feira (15), a proposta prorroga o prazo de vigência de contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. Entre os beneficiados pela prorrogação estão mais de 6 mil lotéricos com contratos firmados antes da Constituição de 1988.
A PEC é iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e originalmente previa apenas a prorrogação de contratos existentes antes da Constituição de 1988, se o contrato fosse por prazo indeterminado. Na Câmara, o texto foi aprovado com alterações que ampliaram os beneficiados.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Darci de Matos (PSD-SC). A medida, de acordo com o novo texto, passa a beneficiar indistintamente os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa) e os que foram apenas credenciados.
Agência Senado
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