A menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 3.156/21) para combate ao superendividamento no Brasil começará a tramitar em breve no Senado. Ele complementa a Lei 14.871, de 2021, que facilita a quitação de dívidas pelos inadimplentes.
A proposta, aprovada em caráter conclusivo na quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevê a divulgação de informações sobre a concessão transparente e responsável de crédito.
Segundo o relator da proposta na CCJ, deputado Patrus Ananias (PT-MG), mais de 71 milhões de brasileiros estavam inadimplentes em 2023. O projeto torna permanentes as ações de prevenção e combate ao superendividamento do consumidor brasileiro e prevê que os órgãos de defesa do consumidor realizem cursos de educação financeira.
Agência Senado
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