O Programa Acolher, do Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir de agora passa a ser chamado Programa Entrega Protegida, de acordo com as normas estabelecidas em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre a uniformização dos procedimentos relativos ao adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança.
Durante todo o processo de entrega para adoção o CNJ garante o direito ao sigilo à gestante, criança ou adolescente, inclusive em relação aos seus genitores, devendo, nesse caso, ser representada pelo defensor público ou advogado a ela nomeado e será garantido o sigilo dos prontuários médicos e da finalidade do atendimento à gestante/parturiente nas unidades de saúde, maternidades e perícias médicas.
Segundo a assistente social Aline Cunha, da equipe interprofissional do Napem, o Programa vai oferecer a assistência necessária para que a mulher e sua família reflitam e amadureçam a decisão de entregar sua criança à adoção e evitar que crianças sejam postas em situação de risco, abandono, adoção ilegal, infanticídio e outras violações de direito.
TJPB
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