O projeto de lei que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda (PL 2.764/2022) recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).
A proposta confirma uma decisão que já havia sido tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso para sua votação no Plenário do Senado.
Agência Senado
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