Os vereadores de João Pessoa modificaram a Lei Orgânica do Município e obrigaram o prefeito a executar orçamentária e financeiramente a programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares implicará em crime de responsabilidade. O vereador autor da emenda ao orçamento será o responsável pela fiscalização e a avaliação dos resultados obtidos.
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