O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 751/2019, do Município de São Bento, que proíbe a apreensão e remoção de veículo com IPVA atrasado, salvo se for por mandado judicial. A norma foi questionada pelo Ministério Público Estadual e teve a relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
Na ação, o MPPB afirma que a legislação questionada ultrapassa a esfera da competência legislativa do município traçada na Constituição Estadual, por não estar inserida nas matérias de interesse local. Destaca, ainda, que o ato de proibir a apreensão de veículo por falta de pagamento de tributos e sanções não é de interesse específico ou exclusivo dos moradores de São Bento.
De acordo com a relatora do processo, a Constituição Federal estabeleceu como critério ou fundamento de repartição de competência entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse, atribuindo aos municípios a competência para legislarem sobre “assuntos de interesse local”, bem como “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”.
TJPB
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