O senador Jader Barbalho apresentou um projeto (PL 1.952/2022) para atualizar a Lei do Saneamento Básico, incluindo o saneamento como direito social do povo brasileiro. A proposta aguarda ser distribuída às Comissões.
Segundo o parlamentar, é necessário atualizar o quanto antes a norma, visto que a falta de esgoto tratado e água no país tem gerado grandes problemas para a saúde das pessoas, com consequências muito graves para a qualidade de vida da população, principalmente da parcela mais empobrecida.
O projeto diz ainda que, nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas habitadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui, se necessário, conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando não houver redes coletoras, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.
Além disso, quando necessário será feita a disponibilização de bebedouros e banheiros públicos, de forma gratuita e sem onerar diretamente o usuário, garantindo a dignidade e privacidade das pessoas.
Agência Senado
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