O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade de interpretações que ampliem as atribuições estabelecidas no artigo 142 da Constituição Federal, que dispõe sobre o papel e a função das Forças Armadas.
O dispositivo estabelece que as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) se destinam à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.
Segundo o partido, parcela radical do bolsonarismo tem defendido uma intervenção militar em razão de um suposto estado político de coisas ilegítimo, com base em interpretação “mirabolante” do artigo.
O partido pede que não haja possibilidade de atribuir às Forças Armadas o status de poder moderador do Brasil, vedando a ampliação de atribuições fora de previsão constitucional, principalmente relacionadas à competência de arbitrar eventuais dissensos e conflitos entre Poderes.
STF
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