O projeto de lei 3322/26 autoriza a distribuição de coletores menstruais e outros produtos reutilizáveis durante ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/21). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Essas ações garantem o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para pessoas que menstruam e não têm condições financeiras para comprá-los. A iniciativa atende estudantes de escolas, pessoas em situação de rua e mulheres em prisões.
O programa foi criado para prevenir doenças e infecções causadas pelo improviso de materiais inadequados (como miolo de pão, jornal ou panos velhos) e para reduzir a evasão escolar.
Agência Câmara de Notícias
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