O Projeto de Lei 3058/26 prevê que a morte do empregador resultará na extinção automática do contrato de trabalho doméstico e garantirá ao trabalhador o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo a indenização do FGTS e o seguro-desemprego.
A proposta, que altera a Lei das Domésticas (Lei Complementar 150/15), está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o trabalhador doméstico terá os seguintes direitos:
– saque da indenização compensatória do FGTS (formada pelo depósito mensal de 3,2% feito pelo patrão);
– pagamento do aviso prévio indenizado;
– acesso ao benefício do seguro-desemprego
O projeto estabelece uma exceção a essa regra, nos casos de sucessão de empregadores.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Agência Câmara de Notícias
Comentários
Os comentários aqui realizados não expressam a opinião do editor. Representam, tão somente, o exercício constitucional da liberdade de expressão sendo vedado o anonimato.
