O promotor de justiça João Benjamim Delgado Neto resolveu instaurar um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na contratação de escritórios de advocacia e Contabilidade pela Câmara Municipal de Alagoa Grande, através das Inexigibilidades nº 001/2016 e 002/2016.
O Ministério Público tem atribuições institucionais relativas ao exercício da Ação Civil Pública para fins de proteção e defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em geral, conferidas pelo art. 129, inciso III da Constituição Federal.
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