Leia trecho da decisão da juíza Ana Carmém Pereira Jordão sobre consulta feita pela STTP sobre a legalidade do UBER em Campina Grande:
“ Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência satisfativa, para determinar que a sttp, através de seu superintendente, abstenha-se de autuar, lavrar multa, apreender veículos ou qualquer medidas sancionatórias, em face dos motoristas flagrados no transporte individual privado de passageiros vinculados ao aplicativo uber e congêneres, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Leia a decisão completa aqui:
[pdf-embedder url=”http://pbemdiante.com.br/wp-content/uploads/2017/05/SENTENCA_UBER.pdf”]
Comentários
Os comentários aqui realizados não expressam a opinião do editor. Representam, tão somente, o exercício constitucional da liberdade de expressão sendo vedado o anonimato.
