O Tribunal de Contas do Estado emitiu um alerta ao Prefeito do Município de Assunção, Sr. Luiz Waldvogel de Oliveira Santos, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: Tendo em vista a situação encontrada nesta data, conforme apontado no Registro da Situação, conforme planilha em anexo aos presentes autos eletrônicos e Doc. Nº 35583/17, sugere-se, face ao descumprimento de preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 e alterações posteriores, e/ou da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), para que, com base no registro de situação, adeque o site, portal ou SIC, conforme o caso, às exigências legais.
O TCE também emitiu um alerta ao Presidente da Câmara Municipal de Assunção, Sr. José Ediglei de Oliveira, face ao descumprimento de preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 e alterações posteriores, e/ou da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), para que, com base no registro de situação, tome as devidas providências no sentido de regularizar a situação constatada, adeque o site, portal ou SIC, conforme o caso, às exigências legais.
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