O Prefeito de Campina Grande sancionou o projeto de lei nº 6.8512017 que institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O fundo será constituído a partir de recursos orçamentários destinados, entre outros, pelo Município, pelo Estado e pela União. Eles serão exclusivamente aplicados no pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público ou privado, para execução de programas, projetos específicos do setor de Turismo.
O dinheiro também poderá ser utilizado na aquisição de material permanente, de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados ao turismo; no financiamento total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênios; no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo; na aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de Turismo, que desenvolvam a atividade turística para Campina Grande; no financiamento de estudos, pesquisas e concursos de monografia com temática atinente ao tema do desenvolvimento do turismo no Município.
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