Os Poderes Legislativos Estaduais, também chamados de Assembleias Legislativas, tem atuações bem distintas, conforme é possível perceber por meio de uma rápida pesquisa nos seus mecanismos de transparência.
Na Paraíba, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, conforme traz hoje o Diário Oficial, votou pela constitucionalidade e juridicidade do projeto de lei n° 1.719/2018, de autoria do deputado Ricardo Barbosa (PSB), com apresentação de um substitutivo. Caso a matéria seja aprovada, as lanchonetes, restaurantes e congêneres do Estado serão obrigados a disponibilizar uma cadeirinha infantil a cada 20 assentos adultos.
Em Pernambuco, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, conforme traz hoje o Alepi Legis, analisa o projeto de lei n° 1943/2018 que altera a lei nº 15.589, de 21 de setembro de 2015, e autoriza o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE a doar, com encargo, ao Município do Cabo de Santo Agostinho, área de terra que indica. A matéria visa a ampliação do desenvolvimento econômico na região.
Comentários
Os comentários aqui realizados não expressam a opinião do editor. Representam, tão somente, o exercício constitucional da liberdade de expressão sendo vedado o anonimato.
