A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, que permite aos municípios continuarem a receber recursos de estados e da União mesmo se as despesas com pessoal estejam acima do limite legal, no caso de queda de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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