A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na última quarta-feira (22) um projeto de lei complementar que eleva o limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil de receita bruta anual.
De autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o PLP 60/2025 também cria uma faixa intermediária de contribuição para os empreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal. Para os que mantêm faturamento anual de até R$ 81 mil, permanece a alíquota atual de 5% sobre o salário mínimo.
A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Agência Senado
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