A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba, reunida no último dia 29 de agosto, emitiu um parecer pela inadmissibilidade do projeto de lei número 1298/2017, de autoria do deputado estadual Caio Roberto (PR), que versava sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policial, civil ou militar, falecido em serviço ou em razão de suas funções. Os integrantes da CCJ seguiram o relator e firmaram entendimento de que a matéria em questão é de competência exclusiva do Governador do Estado.
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