Prisão preventiva obrigatória de acusado de integrar organização criminosa armada ou milícia é tema de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (14), a partir de 10h.
O debate foi requerido pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), relator do projeto de lei (PL) 714/2023, que altera o Código de Processo Penal. O projeto determina que, havendo prisão em flagrante de um envolvido em facção ou milícia, reincidente ou que tenha praticado crime com violência ou grave ameaça com arma de fogo, o juiz não poderá conceder liberdade provisória.
Para Bittar, a proposta, do deputado Coronel Ulysses (União-AC), se justifica pela necessidade de impedir a reincidência de beneficiados pela liberdade provisória após a audiência de custódia, o que agrava a sensação de impunidade. “
Agência Senado
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