Segue para o Plenário o projeto aprovado na terça-feira (19) pela Comissão de Educação (CE) que proíbe a cobrança de taxas para segunda chamada de provas, emissão de diplomas, históricos escolares, transferências, declarações de estágio, negativas de débito e outros documentos estudantis (PL 6.543/2019). As regras valerão para instituições públicas, privadas e comunitárias.
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que a proposta está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e à jurisprudência. O texto vai ao Plenário do Senado.
Agência Senado
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