A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o marco legal que busca garantir um tratamento mais abrangente e eficaz para pacientes de Acidente Vascular Cerebral (PL 2499/23).
O Estatuto da Pessoa Diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral lista os direitos da pessoa com diagnóstico de AVC, como acesso a tratamento integral da doença e suas sequelas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), transparência das informações dos serviços de saúde, atenção humanizada, entre outros.
De autoria do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), o projeto estabelece a garantia ao direito à saúde da pessoa com diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral por meio da efetivação de políticas sociais públicas que promovam seu bem-estar físico, psíquico e social.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias
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