A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2426/19, que autoriza os municípios e o Distrito Federal a pagarem um auxílio financeiro para que famílias de baixa renda possam matricular crianças de 0 a 5 anos em creches privadas.
De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta já foi aprovado pelo Senado e prevê que a autorização seja válida apenas quando não houver vagas suficientes nas instituições públicas. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Segundo Serra, atualmente 34% das crianças entre 0 e 3 anos não frequentam estabelecimentos de educação infantil porque não há vagas.
O parecer do relator, deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR), foi contrário ao projeto e ao PL 4875/19, apensado. Ele lembra que a Constituição Federal afirma que os recursos públicos serão destinados às redes públicas, prevendo tão somente a exceção de financiamento de bolsas em instituições privadas sem fins lucrativos.
Agência Câmara de Notícias
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