O Congresso Nacional promulgou a EC 125, que limita o número de recursos especiais que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso especial será aceito apenas em casos de ações de improbidade administrativa, que possam gerar inelegibilidade ou em que o valor de causa ultrapasse 500 salários mínimos.
A proposta foi apresentada pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), quando ela era deputada federal. A expectativa é reduzir pela metade o número de processos que chegam ao STJ.
Agência Senado
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