A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou na quarta-feira (2) um projeto de lei que determina que o poder público garanta a segurança hídrica e alimentar no semiárido brasileiro. O PL 5.350/2023, originário da Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
A CRA aprovou também projeto que permite regularizar propriedades rurais cuja vegetação nativa tenha sido desmatada em área superior ao que era permitido entre 22 de julho de 2008 a 25 de maio de 2012, com o cadastramento de outra área de reserva legal maior (PL 2.374/2020).
Agência Senado
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