O deputado federal Rômulo Gouveia (PSD/PB) é o autor do projeto de lei 9703/2018 que torna obrigatória a instalação de câmeras em veículos particulares que exerçam função remunerada via aplicativos de transporte.
As câmeras deverão ser acionadas, no mínimo, desde a entrada do passageiro no veículo até a sua saída definitiva, quando do término da prestação do serviço de transporte. Os responsáveis deverão manter as gravações por, no mínimo, 30 dias e, intimados a entregá-las à autoridade policial, deverão fazê-lo no mais curto prazo possível.
Deverá haver uma advertência no interior dos veículos para que os passageiros fiquem cientes da existência da câmera.
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