O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei 4.113/2020, que visava assegurar o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante a pandemia de covid-19. A intenção da proposta era evitar que os repasses públicos para as organizações fossem congelados ou interrompidos.
A matéria foi aprovada pelo Senado em 29 de junho e seguiu para sanção. O Executivo, no entanto, alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público para instituir o veto, que está publicado no Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira (23).
Segundo o Palácio do Planalto, apesar de meritória, a proposta causaria insegurança jurídica ao pretender regular ajustes negociais ocorridos em momento anterior à data de edição da lei sugerida, “medidas essas que só poderiam ser adotadas no plano material e examinadas em caso concreto”.
Agência Senado
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